1 - Alterasaun daruak ba Dekretu-Lei n. 42/2008, loron 26 fulan-novembru, ne’ebé transforma RTTL sai Empreza Públika ida.

2 - Rejime Jurídiku ba Kontratus Traballu ho Termu Sertu iha Administrasaun Públika.

3 – Alterasaun daruak ba Lei kona-ba Partidus Polítikus.

4 - Alterasaun dahuluk ba Dekretu-Lei sobre lisensiamentu setoriál ba atividades komersiais.

Analiza ona:

1 – Partisipasaun Timor-Leste nian iha Sorumutu Funsionarius Importantes Ekonomia ASEAN nian.

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Link ba komunikadu imprensa kompletu iha Portal Governu:

https://timor-leste.gov.tl/?p=46795&lang=tp

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[PT]

Comunicado de Imprensa | REUNIÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Aprovado:

1 - Segunda alteração ao Decreto-Lei que transforma a RTTL em Empresa Pública.

2 - Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo na Administração Pública.

3 - Segunda alteração à Lei sobre Partidos Políticos.

4 - Primeira alteração ao Decreto-Lei sobre o licenciamento setorial das atividades comerciais.

Analisado:

1 - Participação de Timor-Leste na Reunião de Altos Funcionários da Economia da ASEAN.

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Link para o comunicado de imprensa completo no Portal do Governo:

https://timor-leste.gov.tl/?p=46795&lang=pt

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[EN]

Press Release | MEETING OF THE COUNCIL OF MINISTERS ON JANUARY 14th, 2026

Approved:

1 - Second amendment to the Decree-Law transforming RTTL into a public corporation.

2 - Legal Framework for Fixed-Term Employment Contracts in Public Administration.

3 - Second amendment to the Law on Political Parties.

4 - First amendment to the Decree-Law on sectoral licensing of commercial activities.

Analysed:

1 - Participation of Timor-Leste in the 2026 ASEAN SEOM (Senior Economic Officials Meeting).

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Link to the press release in the Government Website:

https://timor-leste.gov.tl/?p=46795&lang=en

Primeiro-Ministro RDTL: Kay Rala Xanana Gusmão

Agio Pereira, Ministro da Presidência do Conselho de Ministros