Primeiru-Ministru, Kay Rala Xanana Gusmão, liuhosi despaxu ne'ebé asina iha loron 6 fulan-agostu tinan 2026, iha Díli, determina hodi kria Komisaun Interministeriál Siberseguransa no Dijitalizasaun Servisu Estadu (CICDE-sigla iha lian portugés)), ne'ebé responsável ba koordenasaun polítika no inisiativa públika iha área hirak ne'e.

Komisaun ne'e prezide hosi Ministru Prezidénsia Konsellu Ministrus no iha vise-prezidente maka Ministru Transporte no Komunikasaun.

Integra mós iha CICDE ne’e Ministru Justisa, Ministru Interiór no Ministru Administrasaun Estatál, nune’emós reprezentante sira hosi Servisu Nasionál Intelizénsia Estratéjika, TIC Timor, Polísia Sientífika Investigasaun Kriminál, Unidade Informasaun.

Koordenasaun téknika sei assegura hosi Diretór-Jerál Servisu Nasionál Intelizénsia Estratéjika, ne'ebé hetan apoiu hosi Diretór Ezekutivu TIC Timor. Apoiu administrativu no dokumentál sei responsabiliza hosi Prezidénsia Konsellu Ministrus.

Kriasaun CICDE ne’e, hala’o hafoin entrega proposta autorizasaun lejizlativa hodi aprova pakote lejizlativu integradu kona-ba sibersiguransa ba Parlamentu Nasionál, iha loron 31 fulan-jullu tinan 2026. Proposta ne'e aprova hosi Konsellu Ministrus iha loron 22 fulan-jullu, ne’ebé aprezenta hosi Ministru Prezidénsia Konsellu Ministrus, Agio Pereira, no sei haruka ba Parlamentu Nasionál hosi Primeiru-Ministru.

Pakote lejizlativu ne'e abranje Estratéjia Nasionál Siberseguransa, rejime jurídiku seguransa siberespasu nasionál, rejime servisu dijitál sira no enkuadramentu penál no prosesuál penál aplikável ba krime pratika sira iha ambiente dijitál, inklui regra sira kona-ba rekolla, prezervasaun no utilizasaun prova eletrónika.

Inisiativa ne'e ho objetivu atu kompleta Timor-Leste nia kuadru jurídiku ida ne’ebé koerente, atu prevene, investiga no kombate krime informátika, proteje infraestrutura krítika sira no reforsa seguransa sidadaun, empreza no instituisaun sira iha ambiente dijitál.

Komisaun foun ne'e mak kontinua Grupu Interministeriál Siberseguransa, ne'ebé kria iha fulan-outubru tinan 2025 atu koordena protesaun ba sistema no infraestrutura krítika nasionál sira, ho atensaun espesiál ba Kabu Submarinu Fibra Ótika Timor-Leste South Submarine Cable (TLSSC), nune’emós hametin kooperasaun internasionál iha área ne'e.

Mudansa estrutura ne'e hatán ba avansu dijitalizasaun Administrasaun Públika, nune’emós utilizasaun siberespasu ne'ebé aumenta hosi Estadu. Mandatu ne'e agora abranje, ho forma integrada, siberseguransa, regulasaun siberespasu, protesaun dadus, prevensaun no reprimasaun siberkrime no dijitalizasaun servisu Estadu nian.

CICDE sei asegura koordenasaun iha área polítika, jurídika, institusionál no téknika ba asuntu hirak ne'e. Komisaun ne’e sei ezerse funsaun iha koordenasaun, orientasaun, artikulasaun, akompañamentu no fiskalizasaun, sein troka kna’ar ministériu, servisu no entidade públika seluk ne'ebé responsável ba ezekusaun projetu sira ne’e.

Entre ninia atribuisaun sira mak define prioridade komún, prepara dokumentu konsolidadu polítika públika no planu lejizlativu fazeadu ida, nune’emós koordena proposta sira kona-ba siberseguransa, protesaun dadus, infraestrutura krítika kona-ba informasaun, siberkrime no prova eletrónika.

Komisaun ne’e sei koordena mós proposta kona-ba administrasaun eletrónika, identidade dijitál, asinatura eletrónika no servisu konfiansa, governasaun dadus, interoperabilidade, partilla informasaun ne’ebé seguru no tramitasaun dijitál ba prosedimentu administrativu sira.

CICDE sei define mós prinsípiu, padraun no rekezitu komún sira ba sistema no servisu dijitál Estadu nian, ho objetivu atu prevene duplikasaun investimentu, inkompatibilidade entre plataforma sira, fragmentasaun dadus no dependénsia maka’as liu ba fornesedór externu sira.

Despaxu ne'e prevee mós kritériu komún kona-ba avaliasaun risku sira ne'ebé asosiadu ho entidades privada ne'ebé fornese sistema, ekipamentu, infraestrutura ka servisu dijitál ba Estadu. Proposta apoiu hosi parseiru dezenvolvimentu sira sei hetan avaliasaun tuir polítika no estratéjika, hodi konsidera soberania nasionál, prioridade Governu nian, sustentablidade solusaun nune’emós risku dependénsia téknika, finanseira ka polítika.

CICDE sei hala’o reuniaun ordinaria fulan ida dala ida, sei relata mensál ba Primeiru-Ministru no sei aprezenta proposta polítika, inisiativa lejizlativa, projetu diploma no relatóriu sira kona-ba ezekusaun servisu ba Konsellu Ministrus.

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𝐏𝐫𝐢𝐦𝐞𝐢𝐫𝐮-𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐮, 𝐊𝐚𝐲 𝐑𝐚𝐥𝐚 𝐗𝐚𝐧𝐚𝐧𝐚 𝐆𝐮𝐬𝐦𝐚̃𝐨, 𝐧𝐨𝐦𝐞𝐢𝐚, 𝐩𝐨𝐫 𝐝𝐞𝐬𝐩𝐚𝐜𝐡𝐨, 𝐨 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐨 𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐞𝐥𝐡𝐨 𝐝𝐞 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐨𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐥𝐢𝐝𝐞𝐫𝐚𝐫 𝐚 𝐂𝐨𝐦𝐢𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐫𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐞𝐫𝐢𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐂𝐢𝐛𝐞𝐫𝐬𝐞𝐠𝐮𝐫𝐚𝐧𝐜̧𝐚 𝐞 𝐃𝐢𝐠𝐢𝐭𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐒𝐞𝐫𝐯𝐢𝐜̧𝐨𝐬 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨.

O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, determinou, através de despacho assinado no dia 6 de agosto de 2026, em Díli, a criação da Comissão Interministerial de Cibersegurança e Digitalização dos Serviços do Estado (CICDE), responsável pela coordenação das políticas e iniciativas públicas nestas áreas.

A Comissão é presidida pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e tem como vice-presidente o Ministro dos Transportes e Comunicações.

Integram ainda a CICDE os Ministros da Justiça, do Interior e da Administração Estatal, assim como representantes do Serviço Nacional de Inteligência Estratégica, da TIC Timor, da Polícia Científica de Investigação Criminal, da Unidade de Informação Financeira do Banco Central de Timor-Leste, da Polícia Nacional de Timor-Leste e da Autoridade Nacional de Comunicações.

A coordenação técnica será assegurada pelo Diretor-Geral do Serviço Nacional de Inteligência Estratégica, coadjuvado pelo Diretor Executivo da TIC Timor. O apoio administrativo e documental ficará a cargo da Presidência do Conselho de Ministros.

A criação da CICDE ocorre na sequência da entrega ao Parlamento Nacional, no dia 31 de julho de 2026, de uma proposta de autorização legislativa para a aprovação de um pacote legislativo integrado em matéria de cibersegurança. A proposta foi aprovada pelo Conselho de Ministros no dia 22 de julho, apresentada pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e remetida ao Parlamento Nacional pelo Primeiro-Ministro.

O pacote legislativo abrange a Estratégia Nacional de Cibersegurança, o regime jurídico da segurança do ciberespaço nacional, o regime dos serviços digitais e o enquadramento penal e processual penal aplicável aos crimes praticados em ambiente digital, incluindo as regras relativas à recolha, preservação e utilização de prova eletrónica.

A iniciativa pretende dotar Timor-Leste de um quadro jurídico coerente para prevenir, investigar e combater a criminalidade informática, proteger as infraestruturas críticas e reforçar a segurança dos cidadãos, das empresas e das instituições no ambiente digital.

A nova Comissão sucede ao Grupo Interministerial de Cibersegurança, criado em outubro de 2025 para coordenar a proteção dos sistemas e das infraestruturas críticas nacionais, com especial atenção ao Cabo Submarino de Fibra Ótica Timor-Leste South Submarine Cable (TLSSC), e articular a cooperação internacional neste domínio.

A alteração da estrutura responde ao avanço da digitalização da Administração Pública e à crescente utilização do ciberespaço pelo Estado. O mandato passa a abranger, de forma integrada, a cibersegurança, a regulação do ciberespaço, a proteção de dados, a prevenção e repressão do cibercrime e a digitalização dos serviços do Estado.

A CICDE assegurará a coordenação política, jurídica, institucional e técnica destas matérias. A Comissão exercerá funções de coordenação, orientação, articulação, acompanhamento e fiscalização, sem substituir os ministérios, serviços e demais entidades públicas responsáveis pela execução dos projetos.

Entre as suas atribuições estão a definição de prioridades comuns, a preparação de um documento consolidado de política pública e de um plano legislativo faseado, bem como a coordenação de propostas sobre cibersegurança, proteção de dados, infraestruturas críticas de informação, cibercrime e prova eletrónica.

A Comissão coordenará também propostas relativas à administração eletrónica, à identidade digital, às assinaturas eletrónicas e aos serviços de confiança, à governação de dados, à interoperabilidade, à partilha segura de informação e à tramitação digital dos procedimentos administrativos.

A CICDE deverá ainda definir princípios, padrões e requisitos comuns para os sistemas e serviços digitais do Estado, com vista a prevenir a duplicação de investimentos, a incompatibilidade entre plataformas, a fragmentação de dados e a dependência excessiva de fornecedores externos.

O despacho prevê igualmente critérios comuns de avaliação dos riscos associados às entidades privadas que forneçam sistemas, equipamentos, infraestruturas ou serviços digitais ao Estado. As propostas de apoio dos parceiros de desenvolvimento serão também objeto de avaliação política e estratégica, tendo em conta a soberania nacional, as prioridades do Governo, a sustentabilidade das soluções e os riscos de dependência técnica, financeira ou política.

A CICDE reunirá ordinariamente uma vez por mês, reportará mensalmente ao Primeiro-Ministro e apresentará ao Conselho de Ministros propostas de política, iniciativas legislativas, projetos de diplomas e relatórios sobre a execução dos trabalhos.

VISITA PORTAL DO GOVERNO TIMOR-LESTE

https://timor-leste.gov.tl/?p=50898&n=1&lang=pt

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